CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.900.026/0001-51

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

M GIROLDO DECORA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

loftyflexpersianas@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00101478/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

24/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$4,053.12

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

24/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22721/1168737

P�gina de Publica��o

18

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 4.053,12 (quatro mil e cinquenta e tr�s reais e doze centavos), em raz�o da entrega do objeto do Contrato n.� 14/SECOA/PCSC/2025 com 24 (vinte e quatro) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n.� 04/2026, que tomo como raz�o de decidir.

Data da Cria��o

25/03/2026 14:44:33

�ltima Atualiza��o

25/03/2026 14:45:21