CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

35.949.131/0001-02

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

FERRARI ENGENHARIA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

projetos@engenhariaferrari.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SIE00019606/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

30/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$12,339.62

�rg�o de Origem da Penalidade

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

30/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

N 22725 Mat 1170906

P�gina de Publica��o

80

Anexo:

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Observa��es

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
APLICA��O DE SAN��O
Decis�o: O Diretor de Log�stica e Finan�as, no uso de suas atribui��es legais, considerando o disposto nos autos do processo SIE 19606/2025 e Cl�usula Quinta, item I,?a?,do Contrato n� 0151/2023/CMSC, e em conson�ncia com o art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 110 do Decreto Estadual 2.617/09, RESOLVE aplicar � empresa FERRARI ENGENHARIA, CNPJ n� 35.949.131/0001-02, a penalidade de MULTA, mais especificamente, a contratada fica sujeita � multa de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) por dia de atraso na entrega do objeto ou na execu��o dos servi�os, calculada sobre o valor correspondente � parte inadimplente, at� o limite de 9,9% (nove v�rgula nove por cento), que equivale a R$ 12.339,62 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), por n�o realizar a entrega do objeto no prazo estipulado na contrata��o do Contrato n� 0151/2023/CMSC ? Regime Diferenciado de Contrata��o Eletr�nico ? Edital N� 0034/2023.

Data da Cria��o

30/03/2026 18:23:37

�ltima Atualiza��o

30/03/2026 18:24:13