CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.627.453/0001-85

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ACL ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORAT�RIOS LTDA - EPP

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

atasecontratos@aclmaringa.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00008082/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

31/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$17.55

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

31/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22726

P�gina de Publica��o

39

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observa��es

Decide-se por aplicar � empresa ACL Assist�ncia eCom�rcio de Produtos para Laborat�rios Ltda a san��o prevista noinciso II do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021 e no Decreto n�441/2024, artigo 4�, inciso II: Multa morat�ria de 0,5% (meio porcento) ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 30(trinta) dias, em raz�o do atraso na entrega do objeto da AF n�038/2025/PCI, realizada apenas em 21/08/2025. O atrasocorresponde a 157 (cento e cinquenta e sete) dias, resultando emum total de 15% (quinze), sobre o valor correspondente � referidaparcela, o que perfaz o montante de R$ 17,55 (dezessete reais ecinquenta e cinco centavos);

Data da Cria��o

06/04/2026 16:04:30

�ltima Atualiza��o

06/04/2026 16:04:41