CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.800.599/0001-50

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SINAL VERDE SEGURAN�A E SERVI�OS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

angelo.berben@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SAP00096355/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

08/04/2026 00:00:00

Valor da multa:

$18,240.00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI�A E REINTEGRA��O SOCIAL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

08/04/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22730

P�gina de Publica��o

46

Anexo:

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Observa��es

Decorrente da Decis�o proferida no Processo Administrativo Sancionador (SGPe: SAP 96355/2025), que apurou descumprimentos ao contrato n�042/2025-SEJURI, firmado com a empresa Sinal Verde Seguran�a e Servi�os LTDA, que tinha por objeto a ?contrata��o de empresa para loca��o da solu��o de sistema de seguran�a por circuito fechado de televis�o digital e controle de acesso, com tecnologia de v�deo e dados sobre protocolo TCP/IP para a Col�nia Agroindustrial de Palho�a?.  Inexecu��o total do Contrato: aplicando � empresa as san��es impedimento de licitar e contratar com a Administra��o P�blica pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no montante de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais), por dar causa a inexecu��o total do contrato.

Data da Cria��o

10/04/2026 14:27:58

�ltima Atualiza��o

10/04/2026 14:31:38