CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

50.535.015/0001-22

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

50535015 VINICIUS DE OLIVEIRA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

vinnioliveira2209@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCI00001175/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Valor da multa:

$14,342.00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

02/03/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22706

P�gina de Publica��o

1

Anexo:

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Observa��es

a)   Multa  morat�ria  de  0,5%  (meio  por  cento)  ao  dia  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, limitada a 30 (trinta) dias, em raz�o do atraso na entrega de 100 (cem) unidades do item ?Lanterna recarreg�vel t�tica?, realizadas apenas em 12/12/2024. O atraso corresponde a 11 dias �teis, resultando em um total de 5,5% (cinco v�rgula cinco  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  �  referida  parcela,  o  que  perfaz  o montante de R$ 1.562,00 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais);
b)   Multa morat�ria de 0,5% (meio por cento) ao dia, tamb�m limitada a 30 (trinta) dias, aplicada sobre o valor da parcela referente � entrega das 300 (trezentas) unidades remanescentes,  cuja  demora  ultrapassou  o  limite  m�ximo  previsto,  alcan�ando assim  o  percentual  total  de  15%  (quinze  por  cento).  O  valor  da  penalidade correspondente � de R$ 12.780,00 (doze mil e setecentos e oitenta reais).Totalizando  o  montante  de  R$  14.342,00  (quatorze  mil  e  trezentos  e quarenta e dois reais).

Data da Cria��o

16/04/2026 14:00:46

�ltima Atualiza��o

16/04/2026 14:00:51