CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

05.969.672/0001-23

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

UNA COMUNICA��O E PARTICIPA��ES

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacoes@unaeventos.com.br

N�mero do Processo SGP-e

CBMSC00030058/2025

Tipo de Penalidade

Advert�ncia - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

24/04/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

24/04/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

N 22740 Mat 1178657

P�gina de Publica��o

30

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observa��es

O Diretor de Log�stica e Finan�as, no uso de suas atribui��es legais, considerando o disposto nos autos do processo CBMSC 30058/2025 e Cl�usula D�cima Quinta, item 15.1.1. der causa � execu��o parcial contrato n� 0113/2024/CBMSC, e em  conson�ncia  com  o  art.  155,  inciso  I,  da  Lei  n� 14.133/2021. RESOLVE  aplicar  �  empresa UNA  COMUNICA��O PARTICIPA��ES LTDA, CNPJ n� 05.969.672/0001-23, a penalidade de ADVERT�NCIA, em raz�o da infra��o de natureza leve,  conforme  princ�pios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  e MULTA  MORAT�RIA, mais  especificamente, a contratada  fica  sujeita  �  multa  de  1%  (um  por  cento)  por  dia  de  atraso  injustificado,  incidente  sobre o  valor  da parcela inadimplida, at� o limite de 30 (trinta) dias nos termos do Item 15.2.4.1 do contrato, que equivale a R$261,71  (duzentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e um  centavos), no atraso injustificado na execu��o do objeto no prazo estipulado na contrata��o do Contrato n� 0113/2024/CBMSC ? Edital de Preg�o Eletr�nico n� 0522/2024

Data da Cria��o

27/04/2026 12:37:12

�ltima Atualiza��o

27/04/2026 12:37:37