CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.800.599/0001-50

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SINAL VERDE SEGURAN�A E SERVI�OS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

angelo.berben@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SAP00089890/2025

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

San��o de impedimento de licitar e contratar ao respons�vel pelas infra��es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n� 14.133/2021, quando n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave, e impedir� o respons�vel de licitar ou contratar no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san��o, pelo prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos.

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

30/04/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

27/10/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI�A E REINTEGRA��O SOCIAL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

30/04/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22744

P�gina de Publica��o

31

Anexo:

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Observa��es

Decorrente da Decis�o proferida no Processo Administrativo Sancionador (SGPe: SAP 89890/2025), que apurou descumprimentos ao contrato n� 018/2025-SEJURI, firmado com a empresa Sinal Verde Seguran�a e Servi�os LTDA, que tinha por objeto a ?contrata��o  de  empresa  para  loca��o  de solu��o  de  sistema  de  seguran�a  por  circuito  fechado  de  televis�o  digital  e  controle  de acesso,  com  tecnologia  de  v�deo  e  dados  sobre  protocolo  TCP/IP,  destinado  ao  Pres�dio Feminino de Joinville?.  Inexecu��o total do Contrato: aplicando � empresa as san��es impedimento de licitar e contratar com a Administra��o P�blica pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no montante de R$ R$ 19.439,31 (dezenove mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), por dar causa a inexecu��o total do contrato.

Data da Cria��o

04/05/2026 08:43:05

�ltima Atualiza��o

04/05/2026 08:43:54