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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
23.864.942/0001-13
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
uniquelicitacao@uniquemedicamentos.com.br
Número do Processo SGP-e
SES00087261/2025
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
08/05/2026 00:00:00
Valor da multa:
$185.28
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
08/05/2026 00:00:00
Seção de Publicação
22749
Página de Publicação
5
Anexo:
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Observações
Aplicação da sanção de multa em razão do descumprimento da Autorização de Fornecimento nº 2.430/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 594/2024, vinculada ao Edital de licitação SEA nº 93/2024.
Data da Criação
13/05/2026 16:04:11
Última Atualização
13/05/2026 16:05:03
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