CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

83.665.141/0001-50

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SETEP CONSTRUCOES S.A

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

setep@setep.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SIE00025536/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

14/05/2026 00:00:00

Valor da multa:

$1,028,031.37

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

14/05/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22753

P�gina de Publica��o

45

Anexo:

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Observa��es

Multa  proporcional  de  3%  (tr�s  por  cento),  em  raz�o  da  inexecu��o parcial   relevante   e   atraso   reiterado,   calculada   sobre   a   parte inadimplente do contrato;

Data da Cria��o

15/05/2026 14:45:46

�ltima Atualiza��o

15/05/2026 14:46:00