CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

27.087.458/0001-86

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

GUILHERME RAINERI DE SOUZA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ENGENHARIA.BART@GMAIL.COM

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00063852/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

12/05/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

12/11/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

12/05/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22751/1185195

P�gina de Publica��o

59

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 2.146,60 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos) e aplica��o de suspens�o de licitar e contratar com a Administra��o P�blica Estadual pelo prazo de 6 (seis) meses, em raz�o da rescis�o do Contrato n.� 308/SELOS/PCSC/2021, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n.� 06/2026, que tomo como raz�o de decidir

Data da Cria��o

15/05/2026 14:52:52

�ltima Atualiza��o

15/05/2026 14:54:31