CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

45.329.312/0001-81

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

LICITACAO.BTCOMERCIO@GMAIL.COM

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00063838/2025

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

19/05/2026 00:00:00

Valor da multa:

$3,674.88

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

19/05/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22756/1187299

P�gina de Publica��o

22

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de advert�ncia e aplica��o de multa na ordem de R$ 3.674,88 (tr�s mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em raz�o da entrega do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n.� 08/PCSC/2025 com 18 (dezoito) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n.� 05/2026, que tomo como raz�o de decidir.

Data da Cria��o

20/05/2026 12:40:52

�ltima Atualiza��o

20/05/2026 12:40:57