CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

79.283.065/0001-41

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacoes4@orbenk.com.br

N�mero do Processo SGP-e

UDESC00010181/2026

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

25/05/2026 00:00:00

Valor da multa:

$3,603.42

�rg�o de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

25/05/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22760

P�gina de Publica��o

55

Anexo:

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Observa��es

MULTA de 15% sobre o valor mensal do contrato, que perfaz R$ 3.603,42 (tr�s mil, seiscentos e tr�s reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, bem como cl�usulas 13.1, ?b? e 13.3, letra ?c? do Preg�o Eletr�nico 0493/2021.

Data da Cria��o

27/05/2026 14:48:32

�ltima Atualiza��o

27/05/2026 14:48:41