CADPEN/SC V 0.5.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa F�sica

CPF ou CNPJ do Sancionado

008.795.549-08

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

Radames Tiago Guerreiro Martini

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00004532/2026

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Fundamento Legal

VI - suspens�o do exerc�cio de fun��o p�blica ou de atividade de natureza econ�mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza��o para a pr�tica de infra��es penais;

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

20/02/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

19/08/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio de cumprimento

Data de Publica��o da Penalidade

25/05/0026 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

DEFIRO os pedidos das Defesas dos r�us t�o somente para adequar a abrang�ncia da medida cautelar de proibi��o de celebrar novos contratos com o Poder P�blico e de prorrogar os contratos ent�o vigentes para que alcance tanto contrata��es realizadas pessoalmente, quanto aquelas realizadas por interm�dio das empresas Socialbase Solu��es em Tecnologia Ltda (CNPJ 13.372.575/0001-87), Intuitiva Tecnologia Ltda (CNPJ 17.606.381/0001-50) e Revvisa Solu��es Governamentais (CNPJ16.403.106/0001-76), limitando-se ao �mbito do Estado de Santa Catarina e seus Munic�pios (entes da Administra��o P�blica direta e indireta estadual e dos Munic�pios de Santa Catarina), cujo objeto se refira ao fornecimento de bens e contrata��o de servi�os, desde que n�o sejam s�cios minorit�rios.

Data da Cria��o

02/06/2026 16:12:59

�ltima Atualiza��o

02/06/2026 16:15:19