CADPEN/SC V 0.5.5

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.881.742/0001-31

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

saulofontana@hotmail.com

N�mero do Processo SGP-e

EPAGRI00002432/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/06/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/06/2028 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

18/06/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

Economias Mistas/22777

P�gina de Publica��o

34

Anexo:

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Observa��es

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADES (Lei Federal n� 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina ? Ger�ncia Regional de S�o Miguel do Oeste, Contratada: SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA LTDA. CNPJ sob o n�: 24.881.742/0001-31 Processo SGP-e EPAGRI 00002432/2025 DECIS�O: Ap�s analisada a documenta��o acostada aos autos, especialmente o Parecer Jur�dico EPAGRI/DJUR/NCON n� 169/2026, e considerando os fundamentos f�tico-jur�dicos nele expostos, DECIDO: Pela aplica��o de multa compensat�ria � contratada no valor de  R$ 3.750,00 (tr�s mil, setecentos e cinquenta reais); aplica��o cumulativa da san��o administrativa de suspens�o tempor�ria de licitar e contratar  com a Epagri pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, diante da inexecu��o total do objeto contratual, da recusa expressa de  cumprimento e do  hist�rico sancionat�rio pret�rito da mesma empresa constante do CADPEN. Ap�s o transcurso do prazo recursal sem manifesta��o, ou ap�s decis�o  final do eventual recurso, proceda-se ao registro da san��o de suspens�o no CADPEN e nos demais  sistemas pertinentes, na forma regulamentar. Florian�polis, 26 de maio de 2026. Fabr�cia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri.

Data da Cria��o

19/06/2026 16:56:26

�ltima Atualiza��o

19/06/2026 17:06:52