CADPEN/SC V 0.5.5

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

43.684.445/0001-40

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CH3 COM�RCIO E NEG�CIOS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitach3negocios@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

EPAGRI00003511/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/06/2026 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/06/2027 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

18/06/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

Economias Mistas

P�gina de Publica��o

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Anexo:

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Observa��es

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADES (Lei Federal n� 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina ? Centro de Pesquisa para Agricultura Familiar, Contratada: CH3 Com�rcio e Neg�cios Ltda. CNPJ sob o n�: 43.684.445/0001-40 Processo SGP-e EPAGRI00003511/2025 DECIS�O: Ap�s analisada a documenta��o acostada aos autos, e o Parecer Jur�dico EPAGRI/DJUR/NCON n� 171/2026, DECIDO pela aplica��o de multa de R$ 5.201,00 (cinco mil duzentos e um reais), e pela aplica��o da san��o de suspens�o tempor�ria de licitar e contratar com a EPAGRI pelo prazo de 12 meses (1 ano), restrita ao �mbito da EPAGRI. Providenciem-se, ainda, os registros cadastrais cab�veis da san��o aplicada, conforme contrato e RILC-EPAGRI. Florian�polis, 25 de maio de 2026. Fabr�cia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri.

Data da Cria��o

19/06/2026 17:18:38

�ltima Atualiza��o

19/06/2026 17:19:09