CADPEN/SC V 0.5.7

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.800.599/0001-50

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SINAL VERDE SEGURAN�A E SERVI�OS LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

angelo.berben@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SAP00109292/2025

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Aplicada

Data de Aplica��o da Penalidade

06/07/2026 00:00:00

Valor da multa:

$1,920.00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI�A E REINTEGRA��O SOCIAL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

06/07/2026 00:00:00

Se��o de Publica��o

22790

P�gina de Publica��o

12

Anexo:

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Observa��es

Decorrente da Decis�o proferida no Processo Administrativo Sancionador (SGPe: SAP 109292/2025), que apurou descumprimentos das condi��es establecidas no edital do Preg�o Eletr�nico n� 054/2025-SEJURI, por parte da empresa Sinal Verde Seguran�a e Servi�os LTDA.
Referido PE tinha por objeto a ?contrata��o de  empresa  para  loca��o  da  solu��o  de  sistema  de  seguran�a  por  circuito  fechado  de  televis�o digital  e  controle  de  acesso,  com  tecnologia  de  v�deo  e  dados  sobre  protocolo  TCP/IP  para  o Pres�dio Regional de Tubar�o?.
Inexecu��o total do Contrato: aplicando � empresa as san��es impedimento de licitar e contratar com a Administra��o P�blica pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com multa de de  0,5% (cinco d�cimos por cento) do valor do contrato celebrado para execu��o do objeto licitado, totalizando R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais).

Data da Cria��o

09/07/2026 19:35:27

�ltima Atualiza��o

09/07/2026 19:35:50