CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.254.425/0001-50

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

NEUZA SILVEIRA DOS SANTOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

neuza.lgf@gmail.com

Número do Processo SGP-e

UDESC00000626/2021

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

22/02/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/06/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/02/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21463

Página de Publicação

33

Anexo:

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Observações

IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina por 4 (quatro) meses, com fundamento no item 16.4, “e” do Edital do Pregão nº 1419/2020, bem como art. 7º da Lei 10520/2002.

Data da Criação

24/02/2021 12:43:48

Última Atualização

22/06/2021 23:59:00