CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

09.008.659/0001-69

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mirella.engenharia@energiluz.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00026252/2020

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Suspensa

Data de Aplicação da Penalidade

01/03/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

01/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

01/03/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21468

Página de Publicação

22

Anexo:

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Observações

Em  razão  das  graves  falhas  cometidas  pela  Contratada  na  execução  do objeto contratual; em razão do descumprimento das obrigações inicialmente pactuadas e em razão dos atrasos cometidos, tudo anotado na forma do §1º do art. 67, da Lei de Licitações, serve a presente para notificar a Contratada acerca da MANUTENÇÃO DA  RESCISÃO    UNILATERAL    DO    CONTRATO   CT    009/2020,    bem    como    DA SUSPENSÃO   DE   02   (DOIS)   ANOS   DE   PARTICIPAÇÃO   DA   EMPRESA   EM LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, tudo com fulcro na Cláusula Sexta, 2, item “e” e Cláusula Sétima do Contrato de Empreitada CT 009/2020, c/c com o Art. 78. I e II, Art. 79, I e Art. 87, III, todos da Lei 8.666/93.

Data da Criação

02/03/2021 13:21:51

Última Atualização

15/10/2021 13:31:55