CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

05.004.688/0001-00

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DECC CONSTRUÇÕES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

decc@concordia.psi.br

Número do Processo SGP-e

SIE00000247/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

12/03/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

12/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

12/03/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21477

Página de Publicação

37

Anexo:

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Observações

Em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; do atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; da paralisação  da  obra,  do  serviço  ou  do  fornecimento,  sem  justa  causa  e  prévia comunicação à Administração; da subcontratação total ou parcial do seu objeto, sem a prévia anuência da Administração; do desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus  superiores  e  do  cometimento  reiterado  de  faltas  na  execução  dos  serviços,  tudo anotadas  na  forma  do  §  1o  do  art.  67  da  Lei  8666/93, informa-se acerca da rescisão  unilateral  do  contrato  acima  referido,  bem  como  da  imposição das  penalidades  de  multa  prevista  na  Cláusula  Sexta  –  Multas  e  Outras  Sanções  –item  2  –  Sanções  Administrativas,  alíneas  “c”  e  “d”,  bem  como  na  Cláusula  Sétima  – Rescisão, alínea “a” do Contrato de Empreitada CT 043/2020.

Data da Criação

15/03/2021 17:54:14

Última Atualização

13/03/2023 23:59:00