CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.791.509/0001-23

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MAYCON GOMES DOS SANTOS 02113292238

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

macomercio.me@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SSP00006586/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

10/11/2020 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/11/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21391

Página de Publicação

36

Anexo:

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Observações

Aplicação da penalidade de multa, com fundamento no  artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts.  108,  II  e  110,  II,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de Materiais,   Serviços,   Obras   e   Serviços   de   Engenharia,   no   âmbito   do   Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  item  16  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº 148/SSP/2018,  Cláusula  Sétima,  inciso  II,  II,  do  Contrato  nº  035/SSP/2019,  e  na observância  das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  no  valor  de  10% (dez   por  cento),  calculado  sobre  a  parte  inadimplente  do  contrato,  o  que  implica  em uma  multa  no  valor  de  R$  698,40  (seiscentos  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta centavos)

Data da Criação

16/03/2021 11:38:30

Última Atualização

29/03/2021 15:08:07