CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.268.022/0001-07

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ML PROJETOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@mlengenhariaprojetos.eng.br

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/08/2020 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/08/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21339

Página de Publicação

12

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts.  108,  II  e  110,  II,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de Materiais,   Serviços,   Obras   e   Serviços   de   Engenharia,   no   âmbito   do   Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem 8, do Edital do Convite nº 045/SSP/2017 e Cláusula  Sétima,  item  II,  II,  do  Contrato  nº  395/SSP/2017,  no  valor  de  10%  (dez   por cento), calculado sobre a parte inadimplente do contrato, o que implicou em uma multa no valor de R$ 1.001,70 (um mil, um real e setenta centavos).

Data da Criação

16/03/2021 11:44:48

Última Atualização

29/03/2021 15:07:10