CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.813.114/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEDER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

regis@engeder.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00003776/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/02/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/02/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21352

Página de Publicação

18

Anexo:

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Observações

Aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, II, parágrafos 1º e 2º do Regulamento Geral para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e  Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e  Serviços  –  SAGMS,    aprovado pelo Decreto  nº  2.617, de 16 de setembro de 2009,  subitem  8  do Edital do Convite nº  074/SSP/2017  e    Cláusula    Sétima,    II,  II,  do  Contrato    nº  538/SSP/2017,    no  valor  de  10%  (dez  por  cento),  calculado  sobre  a  parte  inadimplente  do  contrato,  o  que implicou em uma multa no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais).

Data da Criação

16/03/2021 11:55:23

Última Atualização

29/03/2021 15:07:40