CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.850.825/0001-66

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TARTARUS DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

tartarusdistribuidora@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SSP00006216/2019

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

09/03/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/03/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.474

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Infração: Resultante da Aplicação de  penalidade a qual foi imposta a empresa , por descumprimento das condições contratuais – com fundamento no  art. 87, II da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 108, II e III, art. 110, III, parágrafos 1º e 2º e art. 111, VII, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços –  SAGMS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  subitem  17.2.1.3  e  Item  20,  II,  “c”  e  III,  “a”,  do  Edital  do  Pregão Eletrônico  nº  090/SEA/2018  e  com  supedâneo  nos  itens  4  e  5  das  condições  gerais,  constantes  na  Autorização  de  Fornecimento  nº  084/2019, APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA,  de  20%  (vinte  por  cento),  calculado  sobre  o  valor  estimado  da  contratação,  o  que  implica  em uma multa no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) E DE SUSPENSÃO, com efeitos de restringir temporariamente, por 6 (seis) meses, o direito da empresa Tartarus Distribuidora Ltda. de participar de licitações e de contratar com o poder público

Data da Criação

08/04/2021 12:59:26

Última Atualização

06/09/2021 23:59:00