CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

14.534.916/0001-36

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BLUNAC DISTRIBUIDORA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

blunac@blunac.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00006078/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/03/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/03/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.474

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Infração: Resultante da Aplicação de  penalidade a qual foi imposta a empresa , por descumprimento das condições contratuais - – na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração, com base no subitem 17.2.1.3 e Item 20, II, “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 090/SEA/2018, e subitem 20, III, “a”, e com supedâneo nos itens 4 e 5 das condições gerais, constantes na Autorização de Fornecimento nº 076/SSP/2019, nos arts. 108, II e III, 110, III, parágrafos 1º a 5º, e art. 111, VII, do  Decreto  Estadual  nº  2.617/2009,  no  art.  87,  II  da  Lei  nº  8.666/93  e  no  art.  7º,  da  Lei  Federal  nº  10.520/2002,  DECIDIMOS  PELA PERMANÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA,  no  valor  equivalente  a  20%  (vinte  por  cento),  calculado  sobre  o  valor estimado  da  contratação,  o  que  implica  em  uma  multa  no  valor  de  R$  572,16  (quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  dezesseis  centavos)  E  DE SUSPENSÃO, com efeitos de restringir temporariamente, por 6 (seis) meses, o direito da empresa Blunac Distribuidora EIRELI de participar de licitações e de contratar com o poder público.

Data da Criação

08/04/2021 13:07:47

Última Atualização

08/04/2021 13:07:57