CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.627.453/0001-85

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ACL ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

atasecontratos@aclmaringa.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00003683/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

27/01/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

27/01/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.445

Página de Publicação

30

Anexo:

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Observações

Com    fundamento    no    artigo    87, inciso    II    da    Lei    nº    8.666/93,    arts.    108,    II    e    110,    II,    parágrafos    1º    ao    5º    do Regulamento    Geral    para    Contratação    de    Materiais,    Serviços,    Obras    e    Serviços    de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços -SAGMS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,    Cláusula Sétima,  II, do  Contrato    nº    057/SSP/2020,    e  na  observância  das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração, foi  sancionada  com  a  penalidade  de  multa,  no  valor  equivalente  a  10%  em  caso  da  não entrega  do  objeto,  não  execução  do  serviço  ou  rescisão  contratual,  por  culpa  da  contratada, calculado sobre a parte inadimplente, o que implicou em uma multa no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).

Data da Criação

08/04/2021 13:22:10

Última Atualização

08/04/2021 13:22:29