CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.432.544/0001-47

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CLARO S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

fabiano.tamiozzo@embratel.com.br

Número do Processo SGP-e

SEF00000613/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

07/04/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

07/04/2021 00:00:00

Seção de Publicação

DOE nº 21.495

Página de Publicação

26

Anexo:

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Observações

Aplicação de sanção pecuniária de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato nº 018/2020, no valor de R$ 33.283,20 (trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), em desfavor da Empresa Claro S/A pela inexecução total do objeto contratado dentro dos prazos estabelecidos com amparo no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 c/c a Cláusula Nona, inciso II, “b”, do Contrato Original. DAS GARANTIAS: No intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa, a Empresa Claro S/A foi notificada da decisão em 05/03/2021, conforme Cartão Registrada - AR, tendo a contar desta data 05 (cinco) dias úteis para pagar o valor, ou querendo, apresentar recurso. O prazo para pagamento ou apresentação do recurso findou em 12/03/2021, sem que a Empresa Claro S/A tenha pago o valor estabelecido ou apresentado recurso. Penalidade publicada no DOE nº 21.495, de 07/04/2021.

Data da Criação

08/04/2021 13:30:39

Última Atualização

08/04/2021 13:32:15