CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.725.386/0001-50

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

REDE COMPRE BEM EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@la2t.com.br

Número do Processo SGP-e

SJC00037254/2019

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

12/12/2019 00:00:00

Data Final da Penalidade

12/12/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

12/12/2019 00:00:00

Seção de Publicação

Secretarias de Estado/ 21.162

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração por 02 (dois) anos,com amparo na alínea “g” do inciso III da Cláusula Sétima do Contrato, inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 111 do Decreto Estadual 2.617/2009 e artigo 7º da Lei 10520/2002, pelo descumprimento dos contratos n. 105/GELIC/SJC/2018, 119/GELIC/SJC/2018, 120/GELIC/SJC/2018, 123/GELIC/SJC/2018, 134/GELIC/SJC/2018 e 140/GELIC/SJC/2018.

Data da Criação

12/12/2019 19:52:43

Última Atualização

13/12/2021 23:59:00