CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

58.619.404/0001-48

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SEAL TELECOM COM.E SERV. DE TELECOMUNICACOES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

nelson@sealtelecom.com.br

Número do Processo SGP-e

DC00002580/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/02/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2021 00:00:00

Seção de Publicação

Diário Oficial - SC n° 21.466

Página de Publicação

3

Anexo:

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Observações

DECIDO  na  aplicação  da  MULTA  de  1%  (um  por  cento), calculado  sobre  o  valor  dos  contratos  oriundos  do  Pregão  Presencial  nº  034/SDC/2017,  pelo descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços de garantia, perfazendo assim no total de R$ 75.057,78 (setenta e cinco mil cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 110, inciso III, do Decreto Estadual n° 2.617/2009.

Data da Criação

05/05/2021 11:07:16

Última Atualização

05/05/2021 11:09:27