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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
27.805.590/0001-86
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FRANCISCO LUCAS DA SILVA JUNIOR ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@woodworkmoveis.com
Número do Processo SGP-e
UDESC00030759/2019
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
20/12/2019 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
20/12/2019 00:00:00
Seção de Publicação
DOE 21168
Página de Publicação
50
Anexo:
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Observações
MULTA de 10% (dez por cento) pela não entrega dos produtos, calculado sobre os valores das notas de empenho constantes no presente processo sancionatório (fl. 204), com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão nº 0991/2019 e Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93. SGPe 30759/2019.
Data da Criação
15/01/2020 12:13:28
Última Atualização
15/01/2020 12:13:32
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