CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.619.767/0005-15

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TORINO INFORMATICA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

tanabe@grupotorino.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00002124/2021

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Suspensa

Data de Aplicação da Penalidade

16/06/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

02/05/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/06/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21541

Página de Publicação

77

Anexo:

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Observações

Prazo da penalidade cadastrada anteriormente no sistema (Código da Penalidade 510) foi suspensa do dia 24/05/2021 a 15/06/2021, conforme decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 5022409-07.2021.8.24.0000. Com o cumprimento da referida decisão e confirmação da penalidade aplicada, retoma-se o prazo da penalização anteriormente suspensa. Informações constantes nos autos SGPe UDESC/02124/2021. Laudas anexadas contemplam a penalização original e a informação acerca do prazo de suspensão.

Data da Criação

16/06/2021 20:55:08

Última Atualização

13/07/2021 16:49:17