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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
31.791.509/0001-23
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
MAYCON GOMES DOS SANTOS 02113292238
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
macomercio.me@gmail.com
Número do Processo SGP-e
UDESC00035317/2019
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
04/02/2020 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
04/02/2020 00:00:00
Seção de Publicação
21195
Página de Publicação
15
Anexo:
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Observações
MULTA de 10% (dez por cento) pela não entrega dos produtos, calculado sobre o valor constante na Nota de Empenho 2019NE005990 (fls. 06 - 07), com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão nº 0830/2019 e Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93.
Data da Criação
05/02/2020 13:23:43
Última Atualização
05/02/2020 13:23:46
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