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Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
07.473.724/0001-00
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
VIA NOVA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacoes@vianovaservicos.com.br
Número do Processo SGP-e
SEF00002839/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
30/06/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
30/06/2021 00:00:00
Seção de Publicação
Licitações e Contratos 21.552
Página de Publicação
207
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Multa de 20% calculado sobre o valor do contrato. Inexecução contratual por não comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e para com o FGTS e demais verbas trabalhistas – Cláusula Quinta, inciso I.14. Inexecução por não manter CND junto a Receita Federal do Brasil – Cláusula Quinta, inciso I.13. Inciso III, art. 110, Decreto estadual nº 2.617/2009.Inciso II, art. 87, Lei Federal nº 8.666/1993 e Alínea “c”, inciso II, Cláusula Nona do Contrato original.
Data da Criação
05/07/2021 14:41:54
Última Atualização
05/07/2021 14:42:08
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