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Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
07.473.724/0001-00
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
VIA NOVA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacoes@vianovaservicos.com.br
Número do Processo SGP-e
SEF00002839/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
30/06/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
30/06/2021 00:00:00
Seção de Publicação
Licitações e contratos D.O.E 2
Página de Publicação
207
Anexo:
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Observações
Multa de 10% sobre a parte inadimplente pela rescisão contratual, por culpa da contratada. Ter dado causa a rescisão unilateral do contrato. Inciso II, art. 110, Decreto Estadual nº 2.617/2009. Inciso II, art. 87, Lei Federal nº 8.666/1993. Alínea “b”, inciso II, Cláusula Nona do Contrato original.
Data da Criação
05/07/2021 14:46:09
Última Atualização
05/07/2021 14:46:15
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