CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.791.509/0001-23

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MAYCON GOMES DOS SANTOS 02113292238

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

macomercio.me@gmail.com

Número do Processo SGP-e

UDESC00035317/2019

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

04/02/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

03/02/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/02/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21195

Página de Publicação

15

Anexo:

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Observações

IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina por 12 (doze) meses, com fundamento no item 16.4, “e” do Edital do Pregão Eletrônico nº 0830/2019, bem como art. 7º da Lei 10520/2002

Data da Criação

05/02/2020 13:26:46

Última Atualização

04/02/2021 23:59:00