CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.514.896/0001-15

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

THOMAS GREG & SONS GRAF.E SERV.IND.COM. IMP.E EXP.DE EQ LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@thomasgreg.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00004803/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

27/04/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

27/04/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.508

Página de Publicação

95

Anexo:

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Observações

com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, I e II, 109 e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e  Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de  16  de  setembro  de  2009,  subitem  19.1,  II,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico    nº  033/SSP/2019,  Cláusula  Sétima,  II,  I,  do  Contrato  nº  103/SSP/2020,  e  na  observância  das Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da Secretaria   de   Estado   da   Administração,   da   DECISÃO   PELA   PERMANÊNCIA   DA IMPOSIÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, de 0,33%  por  dia  de  atraso,  na  entrega    do    objeto,    calculado    sobre    o    valor  correspondente  a  parte  inadimplente,  até  o limite  de  9,9%,  o  que  implica  em  uma  multa  no  valor  de  R$  27.264,60  (vinte  e  sete  mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

Data da Criação

13/07/2021 11:06:49

Última Atualização

13/07/2021 11:06:59