CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.018.110/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial2@adancis.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00007775/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

05/04/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

05/04/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.493

Página de Publicação

2

Anexo:

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Observações

Multa no valor equivalente a 0,33%, por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, em razão do descumprimento do contrato nº 103/SSP/2018-com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais,Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços ¿ SAGMS, aprovado pelo Decreto nº2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem: 12.1, II, I do Edital do Pregão Presencial nº 177/SSP/2017, Cláusula Sétima, II, I, do Contrato nº 103/SSP/2018, ena observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

12/08/2021 17:08:44

Última Atualização

12/08/2021 17:08:55