CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.986.684/0001-03

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

WE COMÉRCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

utilidadeswe@gmail.com

Número do Processo SGP-e

IGP00002422/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

05/07/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

05/07/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.555

Página de Publicação

21

Anexo:

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Observações

Multa no valor equivalente a 0,33%, por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, em razão do descumprimento da Autorização de Fornecimento (AF) 52/SSP/2020. 
com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais,Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços -SAGMS, aprovado pelo Decreto nº2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem 20.2, II, ¿a¿, do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/SEA/2019, item 4 das Condições Gerais da Autorização de Fornecimento nº 052/SSP/2020 e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

13/08/2021 13:07:54

Última Atualização

13/08/2021 13:08:03