CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

79.846.465/0001-18

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

GOEDERT LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@goedert.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00002422/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/05/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/05/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.528

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Aplicação  da  Penalidade  de  Multa,  com  fundamento  no  artigo  87,  II  da  Lei  nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de  2009,  subitem  20.2,  II,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  027/SEA/2019,  Condições Gerais  da  Autorização  de  Fornecimento  nº  040/SSP/2020  e  na  observância  das  Orientações Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de Estado  da  Administração.

Data da Criação

13/08/2021 13:19:50

Última Atualização

13/08/2021 13:19:56