CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.906.038/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@grupotxv.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00002422/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/05/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/05/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.528

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Aplicação da Penalidade de Multa,  com  fundamento  no  artigo  87,  II  da  Lei  nº  8.666/93,  arts. 108,  II  e  110,  I,  parágrafos  1º  ao  5º  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem  20.2,  II,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  051/SEA/2019,  Condições  Gerais  da Autorização de Fornecimento nº 045/SSP/2020 e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da Administração,

Data da Criação

13/08/2021 13:48:38

Última Atualização

13/08/2021 13:48:43