CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.943.663/0001-38

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONSTRUTORA DE ANGELO EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

construdeangelo@br.turbo.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00021484/2017

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

19/01/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

19/01/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/01/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21438

Página de Publicação

19

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, amparado pelo inciso III do art. 87da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa CONSTRUTORA DE ANGELO EIRELI – CNPJ03.943.663/0001-38;

Data da Criação

16/08/2021 16:14:47

Última Atualização

20/01/2023 23:59:00