CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.712.730/0001-80

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MAYCON WILL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

documentacao2@willcomercial.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00001378/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

17/08/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

17/08/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.586

Página de Publicação

40

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Aplicação de Multa com fundamento no artigo 87,  inciso II, da Lei nº 8.666/93, art. 108, II, e art. 110, II, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem 20.1, II “b”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 079/SEA/2020, nos itens 4 e 5 das condições gerais, constantes na Autorização de Fornecimento nº 031/SSP/2021 e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração, decide-se pelo não acolhimento dos argumentos apresentados e pela continuidade da aplicação da penalidade de multa, no valor de 10% (dez por cento), aplicada em caso de rescisão do contrato por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente, o que implica em um valor de R$ 72,36 (setenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Data da Criação

19/08/2021 11:32:58

Última Atualização

19/08/2021 11:33:04