CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.532.500/0001-86

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Geração Comércio e Serviços Ltda. EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@geracaocomercio.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00006518/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

24/08/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

24/08/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.588

Página de Publicação

54

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

EPAGRI – AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 
Processo nº: SGP-e EPAGRI 6518/2021. Contratante: Epagri – Gerência Regional de Joinville. Contratado: Geração Comércio e Serviços Ltda. EPP (CNPJ nº 08.532.500/0001-86). Notificado extrajudicialmente, o Contratado realizou o pagamento voluntário da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da inexecução total do Contrato nº 882/2020, conforme sua Cláusula Décima Segunda, “d”, bem como artigos 157, I; 163, VI e 165, VII, do RILC-EPAGRI. Portanto, resta prejudicado o mérito, tendo o processo atingido o seu fim com o pagamento da sanção administrativa de multa. De acordo com o art. 52 da Lei federal nº 9.784, de 1999, “O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de aplicação de sanções por exaurimento da sua finalidade. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se o presente processo. Florianópolis, 17 de agosto de 2021. APROVADO: Giovani Canola Teixeira, Diretor Administrativo e Financeiro.

Data da Criação

24/08/2021 09:22:50

Última Atualização

24/08/2021 09:24:46