CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.922.642/0001-06

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ECO VIDA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacaoecovida@gmail.com

Número do Processo SGP-e

IGP00010620/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

02/08/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

02/08/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.575

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

Com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem 20.2, II, “a”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/SEA/2019, itens 4 e 5 das Condições Gerais da Autorização de Fornecimento nº 175/SSP/2020 e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA de 0,33% (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, nove por cento), o que implica em uma multa no valor de R$ 424,71 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos).

Data da Criação

25/08/2021 10:29:15

Última Atualização

25/08/2021 10:29:20