CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

16.858.182/0001-76

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

A.V. COMERCIO ATACADISTA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

avcomerciovarejista@gmail.com

Número do Processo SGP-e

DC00001807/2021

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

06/09/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

09/05/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.603

Página de Publicação

36

Anexo:

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Observações

Penalidade de Suspensão descumprimento Contratual.

Data da Criação

13/09/2021 09:03:01

Última Atualização

10/05/2022 23:59:00