CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.771.987/0001-80

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

A CASA DO LABORATORIO LTDA ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

vendas@acasadolaboratorio.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00007686/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21602-A

Página de Publicação

133

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Em observância às Orientações Técnicas pertinentes as sanções administrativas constantes aos procedimentos do processo Administrativo Sancionador, encerrar o presente procedimento e registrar a aplicação da penalidade no histórico cadastral da empresa junto ao CADPEN/SC com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, II, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009,  item 20.1, II, b, do Edital do Pregão Eletrônico nº 067/SSP/2019, Cláusula Sétima do Contrato nº 129/SSP/2020, II, II e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração, foi aplicado a  PENALIDADE DE MULTA, de 10% (dez por cento) em caso de não entrega do objeto, calculado sobre a parte inadimplente, o que implica em um valor de R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais).-

Data da Criação

13/09/2021 15:37:36

Última Atualização

13/09/2021 15:37:41