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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
27.805.590/0001-86
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FRANCISCO LUCAS DA SILVA JUNIOR ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@woodworkmoveis.com
Número do Processo SGP-e
UDESC00035540/2019
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
13/03/2020 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
13/03/2020 00:00:00
Seção de Publicação
21221
Página de Publicação
11
Anexo:
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Observações
MULTA de 10% (dez por cento) pela não entrega dos produtos, calculado sobre o valor das notas de empenho constantes na tabela de fl. 84 do presente processo sancionatório, com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão nº 1245/2018 e Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93.
Data da Criação
16/03/2020 12:19:33
Última Atualização
24/03/2020 15:25:01
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