CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.850.825/0001-66

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TARTARUS DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

tartarusdistribuidora@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SJC00093991/2019

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

06/03/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

06/03/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/03/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21216

Página de Publicação

64

Anexo:

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Observações

Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Estado de Santa Catarina por 12 (doze) meses, com fundamento no item 20 do edital do Pregão Eletrônico nº 82/2018, art. 7 da Lei 10520/02 e art. 87 da Lei 8.666/93.

Data da Criação

16/03/2020 18:09:49

Última Atualização

08/03/2021 23:59:00