CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

26.951.054/0001-26

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

PROJAQUES DEDETIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

luanacrodrigues.adv@gmail.com

Número do Processo SGP-e

DETRAN00055895/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

21/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

Contratos e Aditivos

Página de Publicação

31

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

A  multa  aplicada,  em  vista  do  descumprimento  da  obrigação  e  da indiferença  relacionada  ao  não  cumprimento  do  contrato,  será  razoavelmente  de  20% (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  contrato  restante  (11  meses),  hoje  fixado  em R$6.737,50 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme art. 110, III do Decreto nº 2.617/2009 e Cláusula Sétima, III, do Contrato, haja vista que baseada em rescisão unilateral por inadimplemento.

Data da Criação

23/09/2021 16:06:33

Última Atualização

23/09/2021 16:07:05