CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

26.951.054/0001-26

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

PROJAQUES DEDETIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

luanacrodrigues.adv@gmail.com

Número do Processo SGP-e

DETRAN00055895/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

21/09/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/08/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

21/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

Contratos e Aditivos

Página de Publicação

31

Anexo:

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Observações

A suspensão temporária, que impossibilita a participação da empresa em licitações  e/ou  contratos,  será  de  11  meses,  com  fulcro  no  art.  111,  IV  do  Decreto  nº 2.617/2009, tendo em vista que a empresa realizou apenas 1 (um) mês de serviço dos 12 (doze) contratualmente previstos.

Data da Criação

23/09/2021 16:31:02

Última Atualização

22/08/2022 23:59:00