CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

82.868.704/0001-45

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

J & J COMERCIO DE MARMITAS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacaojj@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00022222/2018

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

12/05/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

12/05/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

12/05/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21519/2021 DE 12/05/2021

Página de Publicação

17

Anexo:

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Observações

Em face do exposto, após análise do recurso da empresa, RESOLVE:

1.	Conhecer o recurso;
2.	Rejeitar os argumentos, mantendo inalterada as disposições da Decisão Administrativa datada de 06/05/2021, para aplicar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme Cláusula Oitava, §1º inciso III, alínea “e”, amparado pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem com pelo inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa J&J COMÉRCIO DE MARMITAS LTDA EPP – CNPJ 82.868.704/0001-45; 
3.	Ao Sr. Cel PM Diretor da DALF, para:
3.1.Notificar/cientificar o interessado quanto ao teor da decisão; 
3.2.Publicar a presente decisão no DOE/SC e no Boletim Eletrônico de PMSC;
3.3. Adotar as providências cabíveis para inserção da empresa no CADPEN e no CEIS; 
3.4. Arquivar.

Data da Criação

05/10/2021 16:43:29

Última Atualização

13/05/2022 23:59:00